Bem Vindo ao Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Araçoiaba PE

Não encontrou alguma informação no Portal da Prefeitura Municipal de Araçoiaba PE? Nesse espaço, você pode solicitar essa informação. Para gerar um ticket, é necessário apenas preencher um formulário com alguns de seus dados pessoais e, em seguida, acompanhar o andamento de sua solicitação. Você receberá em seu e-mail, uma notificação de um ticket aberto e nele conterá o número que você poderá acompanhar a situação dele junto ao Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão neste portal. O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação a Prefeitura Municipal de Araçoiaba PE. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar a resposta pelo número de protocolo gerado. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas. A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Diante de tal serviço, surge as seguintes perguntas: Qual é o objetivo do Portal da Transparência? O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura Municipal de Araçoiaba PE. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas. Qual a legislação que criou o Portal da Transparência? O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Quem está obrigado informar os dados de receita e despesa no Portal da Transparência? O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas. Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência? Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.